Uma newsletter sobre lei de acesso à informação

O Fiquem Sabendo, projeto independente com objetivo de revelar informações de interesse social e que o poder público não divulga, acaba de lançar a primeira newsletter nacional especializada em Lei de Acesso à Informação (LAI). A newsletter se chama Don’t LAI to Me, é quinzenal, de graça, e “tem tem como objetivo criar uma rede para fomentar a transparência pública e o controle social”.

Nela, notícias, exemplos de reportagens feitas com base na lei de acesso e dicas preciosas para QUALQUER UM usar seu direito e solicitar informações de caráter público na sua cidade, estado ou mesmo em órgãos federais.

Esta é mais uma iniciativa jornalística, mas que marca uma nova fase do projeto. Se o Fiquem Sabendo foi criado para ser um portal de notícias sobre temas como transparência e direito à informação, agora, ele passa a ser uma agência de dados, conforme explica Maria Vitória Ramos. Aliás, a Fiquem Sabendo é ela, Léo Arcoverde, Luiz Fernando Toledo e Matheus Moreira, jovens repórteres com experiência em farejar histórias por trás de dados opacos e escondidos.

Em tempos que prometem ser sombrios para a sociedade, com ocultação de informações e um perverso ambiente de negação do jornalismo profissional e de propagação de desinformação, vale muito a pena assinar a Don’t LAI to Me. Por aqui, por favor!

5 links fresquinhos sobre ética e privacidade

  • Marcio Moretto Ribeiro fala sobre o WhatsApp, sua criptografia de ponta a ponta e sua capacidade para espalhar desinformação. Para o autor, que é um dos coordenadores do Monitor do Debate Político no Meio Digital, a privacidade não combina com broadcast. Que dizer: temos um problema de foco aqui.
  • The Guardian informa que o Tribunal de Justiça Europeu decidiu preliminarmente que o direito de esquecimento não vale para todo o mundo, mas apenas se aplica aos países que fazem parte da comunidade européia. Parece óbvio, né? Mas a disputa é mais complexa se levarmos em consideração que a internet não respeita fronteiras e que o direito ao esquecimento é entendido por alguns como um desdobramento dos direitos civis, extensivo portanto a todos os seres humanos…
  • Já que é assim, que tal intensificar seus cuidados digitais? Afinal, segurança digital é o oposto de paranóia, como dizem os caras do Autodefesa. No site deles, dicas, manuais, técnicas, tudo em português e descomplicado. Favorite, navegue à vontade, e volte sempre que puder.
  • Mesmo se protegendo, os Cinco Olhos estão de butuca! O Privacy News Online conta em detalhes e em 4 partes como a NSA espiona todo o mundo.
  • Esta é para pesquisadores: a Rede Latino-Americana de Estudos sobre Vigilância, Tecnologia e Sociedade (Lavits) já está recebendo propostas de comunicações para seu 6º simpósio, que acontece em junho em Salvador. Mais detalhes aqui.

Para odiar Facebook, Google, Uber…

A leitura de Big Tech: A ascensão dos dados e a morte da política, de Evgeny Morozov, deixa um recado claro: tudo bem odiar as grandes empresas do Vale do Silício e seus tentáculos espalhados em nossa vida contemporânea.

Se você desconfia da felicidade plena que nos vendem as grandes plataformas, se você não acredita no paraíso digital que nos soterram com seus anúncios, este é um ótimo livro para começar o ano. A coletânea de nove artigos publicados nos últimos anos na imprensa europeia pelo pensador bielorrusso é uma grande oportunidade também para os leitores de língua portuguesa que ainda não conheciam suas ideias críticas.

Morozov é uma das vozes mais ácidas e lúcidas do momento, e seus disparos não são movimentos instintivos de um tecnófobo ou ludista. Com argumentos sólidos, exemplos atuais e linguagem clara, ele se opõe ao que chama de solucionismo tecnológico, denuncia a falácia da economia do compartilhamento, e mostra que as Big Tech são menos o hall colorido dos escritórios do Google e mais uma face cosmética do apetite infinito do capitalismo global. O autor também chama a atenção para a corrosão incessante de nossa privacidade e vida íntima, para as contradições que cercam a ascensão dos dados como “novo petróleo” e para os efeitos na organização política e social dos humanos…

Ouçam o Morozov. Leiam o que ele escreve. Pensem no que ele diz.

Vem aí uma rede lusófona pela qualidade da informação

Nos dias 13 e 14 próximos estarei em Coimbra para o Congresso Internacional Ética e Deontologia do Jornalismo no Espaço Lusófono, um evento que vai apresentar as mais atuais pesquisas científicas na área entre os países que falam português e que vai lançar oficialmente a Rede Lusófona de Qualidade da Informação (RLQI).

A rede vai integrar membros acadêmicos e profissionais dos nove países da comunidade em língua portuguesa para fazer pesquisas internacionais, para fomentar debates e produzir materiais que contribuam para o aumento da qualidade na área.

Para acompanhar, siga por aqui.

Mais 10 iniciativas jornalísticas que merecem seu apoio

A Ponte, um dos projetos jornalísticos mais consistentes para cobertura de segurança pública, violência e direitos humanos, publicou outro dia uma lista com 10 iniciativas jornalísticas que merecem o apoio das audiências. A lista é muito boa e chama a nossa atenção para a necessidade de fortalecermos o jornalismo neste momento tão confuso e sombrio da história brasileira.

>>>> Sim, é necessário apostar no jornalismo profissional.

>>>> Sim, é preciso dar suporte ao jornalismo comprometido com valores democráticos e direitos humanos.

>>>> Sim, é urgente não apenas dar likes e compartilhar seus conteúdos, mas sobretudo ajudar a pagar as contas de meios e jornalistas que fazem isso.

Não é caridade. É necessidade. Necessidade de poder contar com gente corajosa e competente buscando narrar o nosso tempo, desmascarar mentiras e nos ajudar a entender melhor o mundo e o momento.

A lista da ponte é tão boa que fiquei entusiasmado para enumerar mais 10 projetos jornalísticos:

Brio

Nexo

The Intercept Brasil

Farol Jornalismo

Catarinas

Maruim

VoltData Lab

Revista Capitolina

Desacato

Fluxo

Comércio de dados pessoais no Brasil: um relatório

Os coletivos Tactical Technology e Coding Rights acabam de publicar um importante relatório sobre o comércio de dados no Brasil. Nesses dias pré-eleição, o tema do momento é a avalanche de fake news, mas há mais coisa acontecendo bem debaixo do nosso nariz.

Um resumo pode ser conferido aqui, e a íntegra do estudo, aqui.

Enquanto isso, Tim Cook – o poderoso da Apple – reconhece que privacidade não tem sido uma prioridade lá no Vale do Silício.

 

Manual do Pobre de Direita

1. O pobre de direita é uma classe numerosa de pessoas, que abrange não apenas os que nada têm, mas também a classe média que pensa que tudo pode.

2. Se você não tem avião próprio, escolta particular e depende do salário para pagar suas contas e seus luxos, não se engane! Você não é rico e tem uma grande vocação para ser pobre de direita.

3. Ser pobre de direita traz poderes especiais a alguém. A pessoa não tem sexo, não tem cor, nem condição social. É por isso que o pobre de direita se acha igualzinho ao rico.

4. O pobre de direita é, portanto, um estado de espírito, um jeito de pensar, agir e conspirar contra si mesmo. Ele faz isso com um sorriso no rosto de quem pensa ser mais esperto que os demais.

5. Apesar de já não ser atendido pelo Estado, o pobre de direita é a favor do estado mínimo, pois pensa que acabar com o Estado vai melhorar a sua vida.

6. Altamente resistente e adaptável, o pobre de direita está em toda parte e, mesmo assim, consegue ficar invisível, já que ele só se manifesta em momentos-chave da vida nacional. Nem sempre para melhorá-la, é verdade.

7. O pobre de direita se seduz com candidatos valentões, pois esses são espontâneos e falam as verdades que ninguém quer ouvir. O pobre de direita adora quem diz a verdade.

8. A esta altura, o pobre de direita já parou de ler este texto. Ele detesta verdades sobre si mesmo.

9. O pobre de direita é politicamente conservador. Ele luta com todas as forças para conservar a situação que o oprime.

10. O pobre de direita vive em bandos, mas pensa e age individualmente. Seu umbigo é o centro da galáxia e a consciência de classe só atrapalha seus planos.

11. O pobre de direita engrossa o coro de ataque aos direitos humanos. Embora os direitos humanos reafirmem direitos civis para a busca da igualdade, o pobre de direita não gosta deles. O pobre de direita é um humano que é contra os direitos humanos.

12. Portar armas de fogo e “se defender” é um dos sonhos do pobre de direita. Mesmo que ele não saiba atirar, não tenha dinheiro para comprar armas e, se as tiver, vai atirar em outros pobres. Os ricos estão a salvo da sua mira.

13. O pobre de direita defende o bolso do patrão. Afinal, a economia tem que estar necessariamente favorável para quem o emprega (e o explora) e não necessariamente para o pobre de direita.

14. O pobre de direita vive em fila de banco, é constantemente humilhado na porta giratória, paga taxas altíssimas, mas se emociona com a propaganda do banco na TV.

15. Não se pode reclamar da sua humanidade: o pobre de direita é solidário. Vota com o patrão. Quer ser como ele e trabalha antecipadamente para plantar as condições políticas que possam beneficiá-lo no futuro. Mesmo que isso não aconteça.

16. O pobre de direita não quer que a pobreza acabe. Quer mantê-la para quando for rico, continuar a ver outros pobres sob seus pés. Como já foi muito explorado, o pobre de direita sabe fazer isso como ninguém.

17. Espontaneamente, o pobre de direita não se envolve com política. Por isso, boicota os sindicatos, desdenha dos partidos progressistas, e mesmo assim deseja que as coisas melhorem.

18. O pobre de direita perde a paciência rapidamente com os governos de esquerda. Com os da direita, tem uma complacência infinita.

19. O pobre de direita simula isenção, mas descarrega votos na direita. Seu mantra predileto é: “tudo farinha do mesmo saco”.

20. O pobre de direita intriga a ciência como o Monstro do Lago Ness e o Pé Grande. Com um detalhe: o pobre de direita existe.

Fenaj quer que presidenciáveis se comprometam com estatuto do jornalismo

[reproduzido do site da organização]

Em carta aberta, Federação dos Jornalistas defende o Jornalismo como base da democracia e pede aos candidatos a presidente do Brasil um novo marco regulatório para o setor das comunicações, a ser construído a partir de uma nova Confecom.

Carta aberta aos candidatos à Presidência da República.

Jornalismo integra a base da democracia

Introdução

É obrigação dos candidatos ao cargo de maior importância da República apresentar ao povo o plano de governo que pretende implementar, caso eleito. As propostas a serem debatidas, por necessidade, devem tratar dos grandes temas nacionais e, em especial, dos assuntos que são da competência da União.

O setor das comunicações, entretanto, tem sido esquecido. Não há propostas a discutir; não há reflexões sobre o passado, o presente e o futuro. Esse “esquecimento” é proposital e revelador: não mostra a pouca importância do setor, mas a omissão histórica dos governos brasileiros em relação às comunicações, área estratégica para a vida cultural, política e econômica de qualquer nação.

A Constituição brasileira confere à União – e somente a ela – a exploração e/ou organização dos serviços de telecomunicações e da comunicação social. A exploração desses serviços está majoritariamente nas mãos da iniciativa privada, mas o governo federal não pode deixar de cumprir o seu papel de ser o organizador e fiscalizador do setor, sob pena da prevalência de interesses privados sobre os interesses públicos, como tem ocorrido historicamente.

Assim, o governo federal deve se responsabilizar pelas políticas para a área das comunicações que, em determinados aspectos, é essencial para a garantia da soberania nacional. Também deve assumir a tarefa de fortalecer o sistema público de comunicação, em especial a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), fortemente atacada no atual governo.

A FENAJ, por ser a entidade máxima de representação dos jornalistas brasileiros, chama a atenção especialmente para a Política de Comunicação Social, na qual o Jornalismo deve estar inserido. E reafirma sua reivindicação para que o país se debruce sobre o tema, visando a construção de um novo marco regulatório para o setor e reforça os aspectos que devem ser observados, conforme documento (anexo) do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), do qual a FENAJ é integrante.

O papel do Jornalismo

A ênfase da FENAJ ao Jornalismo brasileiro justifica-se pela natureza da entidade e, principalmente, em razão da importância do Jornalismo para a constituição da cidadania, elemento fundante da democracia. Sem cidadãos e cidadãs com conhecimento da realidade imediata e capacidade de formulação de juízos não há debate público real nem tomada de decisões conscientes.

O Jornalismo surgiu de uma demanda social das sociedades republicanas, assentadas nos valores da liberdade, igualdade e fraternidade. A princípio, foi o local das manifestações de grupos que defendiam causas específicas. Mas evoluiu; deixou de representar interesses particulares (ainda que justos) para tratar dos interesses coletivos. O Jornalismo passou a defender o interesse público, compreendido como o interesse da maioria.

Mas a mercantilização da informação e o predomínio de grupos econômicos na produção da notícia trouxe novas mudanças, frutos dos tempos atuais. O Jornalismo passou a defender os valores desses novos tempos: redução da presença do Estado; defesa do mercado como condutor das coisas econômicas e políticas; desregulamentação do setor financeiro e das relações de trabalho, e outros preceitos neoliberais.

O que se tem, na atualidade, é a imposição do interesse privado sobre o público, a desconstituição da política como mediadora das relações humanas e sociais, a negação e a criminalização dos movimentos sociais e a defesa do lucro como finalidade última das atividades humanas.

O Jornalismo presente, quase sempre, não defende o interesse público, o interesse da maioria. E não trabalha para que a maioria perceba quais são, de fato, os seus interesses.

Mas essa não é uma condição inexorável; é uma construção humana, de uma época, e que pode/deve ser novamente mudada. O Jornalismo não está condenado à falácia e à manipulação e os jornalistas podem mostrar, com sua prática profissional, que é possível informar à sociedade, reportar fatos, promover o debate de ideias e dar aos cidadãos e cidadãs condições de formar seus juízos e agir em sociedade.

É preciso, ainda, reforçar o papel a ser desempenhado pelo sistema público de comunicação, em especial pela EBC, para a produção de um Jornalismo paradigmático, que sirva de referência para a sociedade.

Para o desenvolvimento do Jornalismo brasileiro e para que os jornalistas tenham garantidas suas condições de trabalho e autonomia intelectual. A FENAJ propõe que o presidente eleito:

– Após aprovação pela Confecom, apresente projeto de lei para criação do Estatuto do Jornalismo Brasileiro, como um dos mecanismos de controle público para garantia da qualidade da informação jornalística difundida pelos veículos de comunicação social, sejam impressos, audiovisuais ou digitais.

– Encaminhe ao Congresso Nacional projeto de lei para criação e implementação do Conselho Federal de Jornalistas, para promover a autorregulamentação profissional, a partir do Código de Ética do Jornalistas Brasileiros (proposta já aprovada na 1ª Confecom).

Uma nova Confecom

É grande o déficit democrático no setor da comunicação social no Brasil, a começar pela concentração da propriedade dos meios nas mãos de poucas famílias ou grupos econômicos. Essa concentração permite o monopólio da pauta dos debates públicos, com interdição de temas e de grupos sociais.

Na área das telecomunicações, há uma desastrosa política de desnacionalização que precisa ser revertida, assim como há a necessidade de fortalecimento da Telebrás, como empresa pública do setor, capaz de garantir a universalização dos serviços.

Também é urgente a adoção de uma política de universalização do acesso à banda larga para que toda a população brasileira, independentemente de seu local de moradia e condição social, tenha acesso à internet.

Todos esses temas, além do Jornalismo e da produção cultural, devem ser objeto de amplo debate nacional para que haja, de fato, uma construção democrática de um novo marco regulatório para o setor das comunicações.

A primeira Confecom (Conferência Nacional de Comunicação) foi realizada com êxito, no final de 2009, e resultou em 672 propostas aprovadas. Mas não houve seguimento nas ações.

A FENAJ defende que o presidente eleito convoque uma nova Confecom, como ação inicial para a construção de um novo e democrático marco regulatório para o setor.

Brasília, 27 de setembro de 2018.

Federação Nacional dos Jornalistas – FENAJ.

A primavera das mulheres na mídia de Espanha e Portugal

Neste exílio voluntário só me restou acompanhar as gigantescas manifestações no Brasil protagonizadas pelas mulheres contra o candidato da extrema-direita.

Esta Primavera das Mulheres é o mais potente acontecimento político dessas eleições, uma demonstração clara e inequívoca de que é possível combater a intolerância, o ódio, a discriminação, o machismo, o racismo e a homofobia com união e organização política.

Não adianta tapar o sol com a peneira: sim, elas vão decidir.

Sim, ao que parece, elas já decidiram.

E se você pensa que isso é só “mi mi mi”, dá uma olhada na mídia de Espanha e Portugal na manhã deste domingo, 30.

Parte da homepage de El País, versão espanhola

Bolsonaro: ultra-ameaça no Brasil – El País

Centenas de milhares vão às ruas encarar Bolsonaro – El País

Chamada na homepage de El Español

As mulheres marcham contra Bolsonaro – El Español

Seção Internacional de El Mundo, na Espanha

Mulheres lotam as ruas do Brasil contra a ultra-direita de Bolsonaro – El Mundo, Espanha

Portal da Rádio e Televisão Espanhola

“Ele Não”, o grito de milhares de mulheres no Brasil contra Bolsonaro – RTVE, Espanha

Público, de Portugal, não mede palavras em sua chamada

Contra o fascista Bolsonaro, elas marcharam pela democracia – Público, Portugal

Chamada de capa no site do Diário de Notícias, de Portugal

Protestos contra Bolsonaro em mais de 50 cidades do Brasil – Diário de Notícias, do Portugal

Senado aprova lei de proteção de dados; falta a sanção…

Numa conjunção astral poucas vezes repetidas, setores quase sempre antagônicos se uniram para pressionar os senadores brasileiros para aprovar o texto da lei geral de proteção de dados pessoais. E não é que deu certo? Na tarde do último dia 10 de julho, o Senado apertou o botão Enter do que pode se tornar o marco legal para que empresas, governos e pessoas se ajustem em termos de recolhimento, processamento, comercialização e uso de dados pessoais. O texto já havia sido aprovado na Câmara no finalzinho de maio graças a uma boa costura do relator, Orlando Silva (PCdoB).

Então, já temos lei, certo? Errado.

O texto vai para a sanção presidencial e há disputas intestinos que trazem ao menos duas dúvidas: Michel Temer vai assinar o texto completo (sem vetar nada)? Teremos mesmo um órgão que vai funcionar como autoridade na área?

Na newsletter do The Intercept Brasil, a editora Tatiana Dias conta que o tema é tratado como prioridade para a segurança institucional da presidência da república. Sim, o mesmo setor que dirige (an?) a Abin. No UOL, Cristina De Lucca, que acompanha os passos do projeto de perto, chama a atenção para os movimentos de bastidores. Miriam Aquino, no TeleSíntese, diz que a Casa Civil faz reuniãozinha na semana que vem sobre o tema.

Quem se preocupa com privacidade não pode relaxar ainda…