Enfim, uma lei de proteção de dados brasileira!

Foi sancionada ontem a Lei Geral de Proteção de Dados, instrumento que vai ajudar a regular a interceptação, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais no Brasil. A lei já era esperada há muito tempo porque os dados hoje são uma moeda cada vez mais importante na economia global. Não tem a ver só com dinheiro. Tem a ver com privacidade, transparência, liberdade e autonomia dos usuários e cidadãos. Todos precisam de segurança jurídica em meio à vida conectada!

O Brasil estava atrasado nesse caso. Mais de 120 países já tinham regras para o setor.

É uma vitória da sociedade, mas o texto sancionado ontem por Michel Temer teve vetos importantes, e o maior deles é com relação à criação de uma autoridade nacional para fiscalizar o setor. Temer ignorou especialistas, empresas de tecnologia, órgãos de defesa do consumidor, ativistas e até mesmo o Comitê Gestor da Internet, que pediam que o texto aprovado na Câmara e Senado fosse sancionado sem vetos.

A lei foi publicada hoje no Diário Oficial da União. Veja aqui.

Para entender os vetos, veja aqui e aqui.

O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) já tem uma avaliação do impacto dos vetos e manifestou preocupação.

O que acontece agora?

  1. A sociedade precisa batalhar pela criação de uma autoridade de dados. Sem ela, a lei é frouxa, manca, caolha… O Poder Executivo pode mandar um projeto de lei ou uma medida provisória para a Câmara. A segunda alternativa é mais rápida, principalmente em ano eleitoral.
  2. A lei passa a vigorar daqui a um ano e meio, em 2020.
  3. A lei complementa o Marco Civil da Internet no que se refere a dados pessoais. Empresas, governos e cidadãos vão precisar se adequar às novas normas. Isso é bom para o usuário, principalmente, que estava totalmente descoberto legalmente nesse assunto.
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Senado aprova lei de proteção de dados; falta a sanção…

Numa conjunção astral poucas vezes repetidas, setores quase sempre antagônicos se uniram para pressionar os senadores brasileiros para aprovar o texto da lei geral de proteção de dados pessoais. E não é que deu certo? Na tarde do último dia 10 de julho, o Senado apertou o botão Enter do que pode se tornar o marco legal para que empresas, governos e pessoas se ajustem em termos de recolhimento, processamento, comercialização e uso de dados pessoais. O texto já havia sido aprovado na Câmara no finalzinho de maio graças a uma boa costura do relator, Orlando Silva (PCdoB).

Então, já temos lei, certo? Errado.

O texto vai para a sanção presidencial e há disputas intestinos que trazem ao menos duas dúvidas: Michel Temer vai assinar o texto completo (sem vetar nada)? Teremos mesmo um órgão que vai funcionar como autoridade na área?

Na newsletter do The Intercept Brasil, a editora Tatiana Dias conta que o tema é tratado como prioridade para a segurança institucional da presidência da república. Sim, o mesmo setor que dirige (an?) a Abin. No UOL, Cristina De Lucca, que acompanha os passos do projeto de perto, chama a atenção para os movimentos de bastidores. Miriam Aquino, no TeleSíntese, diz que a Casa Civil faz reuniãozinha na semana que vem sobre o tema.

Quem se preocupa com privacidade não pode relaxar ainda…

 

Câmara aprova proteção de dados pessoais; bola está com o Senado

O plenário da Câmara Federal aprovou ontem à noite – 29/05 – projeto de lei de proteção de dados pessoais. Havia uma corrida entre Câmara e Senado para ver quem votaria primeiro, já que tramitavam projetos distintos liderados por PC do B e PSDB. Cruzou o disco final o deputado federal Orlando Silva, que fez a melhor e mais eficiente costura entre as partes na Câmara. (Os detalhes sobre isso são melhor narrados pela jornalista Cristina de Lucca)

O projeto segue agora para o Senado para nova deliberação.

Mas não há como negar: temos uma boa notícia na área, pois um passo decisivo na regulamentação do tema foi dado no país!

Intelectuais internacionais contra a prisão de Lula

O que Tariq Ali, Noam Chomsky, Angela Davis, Leonardo Padura, Thomas Piketty, Slavoj Zizek e Boaventura de Souza Santos têm em comum?

Eles e mais 300 intelectuais internacionais consideram que Lula não é um preso comum. É um preso político.

https://www.geledes.org.br/piketty-angela-davis-e-mais-300-intelectuais-pedem-liberdade-de-lula/

Nossa Voz Resiste: um documentário sobre liberdades

Uma corajosa comunicadora que não se deixa censurar pelo Estado e denuncia a violência policial na sua comunidade. Uma persistente jornalista independente que tenta driblar os embargos oficiais de informação. Uma valente militante feminista que luta para não ser criminalizada por expressar o que pensa e o que sente. Três mulheres brasileiras num documentário sobre as liberdades no país em nossos dias.

Nossa Voz Resiste é um minidocumentário de 11 minutos de Carolina Caffé, e marca os 10 anos da ONG Artigo 19 no Brasil.

Veja!

3 notícias péssimas para o usuário da internet

Nos Estados Unidos, o órgão que regula o setor de comunicações quer acabar com a neutralidade de rede, o que pode significar que a internet vai ficar cada vez mais comercial, e que ela vai priorizar os interesses de quem paga mais. Alerta vermelho!

Ainda por lá, a Amazon vai fornecer uma nuvem “secreta” para agências de espionagem. A um preço módico de 600 milhões de dólares, ou quase 2 bilhões de reais. Com isso, quem espiona terá serviços adicionais de armazenagem dos dados que ele rouba do usuário. Danou-se!

No Brasil, as empresas de telefonia e de provimento de serviços querem ficar com a maior parte das cadeiras do Comitê Gestor de Internet. Se isso acontecer, a sociedade vai ficar ainda mais nas mãos pegajosas dessa odiosa indústria. Alerta!

A mídia e a morte do reitor da UFSC

A morte trágica do reitor da UFSC Luiz Carlos Cancellier de Olivo, que aconteceu em 2 de outubro passado, me levou a escrever dois textos, ambos publicados no Observatório da Ética Jornalística (objETHOS):

Recomendo que se leia ainda Qual a responsabilidade dos repórteres no suicídio do reitor da UFSC?, do experiente e competente Carlos Wagner, e Anatomia de uma reputação midiática: um espetáculo de horror na televisão, de Maura Martins.

Precisamos debater os métodos das polícias, os critérios da justiça, os procedimentos do jornalismo e a sanha justiceira da sociedade…

Fracassou o golpe no CGI

Comentei aqui que a decisão do governo federal de abrir uma consulta pública sobre a estrutura do Comitê Gestor da Internet (CGI) tinha cara de golpe. Fazia-se passar por democrática, mas era apressada, não discutida com os próprios membros do comitê e tinha interesses não muito claros.

Pois bem, a consulta pública terminou dia 10 de setembro e sabe quantas propostas ou sugestões foram feitas? 87. Vou repetir: oitenta e sete.

Apenas duas entidades de maior peso se pronunciaram: a Academia Brasileira de Computação e a  Associação dos Servidores do CNPq.

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, de Gilberto Kassab, quis atropelar, mas o resultado da consulta mostra duas coisas: 1. A comunidade que acompanha e milita na área não mordeu a isca; 2. A pouca participação tira qualquer legitimidade de mudança agora…

Vamos acompanhar os próximos capítulos da novela…