um golpe contra a lei de imprensa

O Supremo Tribunal Federal concedeu liminar contra artigos essenciais da Lei de Imprensa. Com a medida – provisória até que o STF julgue o mérito da ação -, ficam suspensas penas de prisão por calúnia, injúria e difamação que tiveram como base a Lei de Imprensa (5250/67). O Código Penal já trata da matéria.

O STF deu liminar com base em ação do PDT, que – capitaneado pelo deputado, jornalista e ex-ministro das Comunicações Miro Teixeira – quer derrubar a lei como um todo. Segundo argumenta o PDT, a 5250 é inconstitucional.

(Para ler matéria do G1 sobre isso, clique aqui ou da Folha de S.Paulo, aqui)

(Para saber da medida, tim-tim por tim-tim, vá ao Consultor Jurídico)

(Quer ler a liminar? Leia aqui em pdf)

A lei é inconstitucional? É sim, em diversas partes, ainda mais quando trata da censura de espetáculos e diversões (um dos trechos atingidos pela liminar). A lei é de 1967, e é tida como um dos entulhos autoritários, aquela legislação que restou após a queda da ditadura militar em janeiro de 1985.

Diversos países não têm lei de imprensa, e em alguns – como nos Estados Unidos – é inclusive proibido legislar sobre a mídia, de forma a constrangê-la ou impedir o seu trabalho. Quem garante isso é a tal Primeira Emenda, que os americanos tanto arrotam nos filmes.

De qualquer forma, a liminar não é uma surpresa por três motivos:

1. Miro Teixeira e o PDT fizeram alarde no Congresso reunindo assinaturas para um pedido de revogação da 5250/67.

2. A lei é flagrantemente obsoleta, inconstitucional e inóqua, já que muitos juristas e cortes já nem mais a levavam a sério. Para processos do tipo, recorriam ao Código Penal, mais forte e sem contestação jurídica.

3. Nem a mídia, nem a sociedade defendiam mais a lei, o que abre largos flancos para a sua derrota.

Há décadas, tramitam no Congresso diversos substitutivos da 5250. O mais avançado – para se ter uma idéia é de 1992.

A liminar do STF vem num momento oportuníssimo de discussões acirradas na mídia brasileira. Dois embates de grandes proporções estão em campo: um que envolve a Igreja Universal do Reino de Deus e a Rede Record contra Folha de S.Paulo, Extra e A Tarde; e outro que mobiliza o jornalista Luís Nassif contra a poderosa Veja (aqui o estopim da história, um resumo do Código Aberto, e sua sequência, aqui).

O ano já começou, senhores!