Tag: leis e sentenças

Enfim, uma lei de proteção de dados brasileira!

Foi sancionada ontem a Lei Geral de Proteção de Dados, instrumento que vai ajudar a regular a interceptação, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais no Brasil. A lei já era esperada há muito tempo porque os dados hoje são uma moeda cada vez mais importante na economia global. Não tem a ver só com dinheiro. Tem a ver com privacidade, transparência, liberdade e autonomia dos usuários e cidadãos. Todos precisam de segurança jurídica em meio à vida conectada!

O Brasil estava atrasado nesse caso. Mais de 120 países já tinham regras para o setor.

É uma vitória da sociedade, mas o texto sancionado ontem por Michel Temer teve vetos importantes, e o maior deles é com relação à criação de uma autoridade nacional para fiscalizar o setor. Temer ignorou especialistas, empresas de tecnologia, órgãos de defesa do consumidor, ativistas e até mesmo o Comitê Gestor da Internet, que pediam que o texto aprovado na Câmara e Senado fosse sancionado sem vetos.

A lei foi publicada hoje no Diário Oficial da União. Veja aqui.

Para entender os vetos, veja aqui e aqui.

O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) já tem uma avaliação do impacto dos vetos e manifestou preocupação.

O que acontece agora?

  1. A sociedade precisa batalhar pela criação de uma autoridade de dados. Sem ela, a lei é frouxa, manca, caolha… O Poder Executivo pode mandar um projeto de lei ou uma medida provisória para a Câmara. A segunda alternativa é mais rápida, principalmente em ano eleitoral.
  2. A lei passa a vigorar daqui a um ano e meio, em 2020.
  3. A lei complementa o Marco Civil da Internet no que se refere a dados pessoais. Empresas, governos e cidadãos vão precisar se adequar às novas normas. Isso é bom para o usuário, principalmente, que estava totalmente descoberto legalmente nesse assunto.

Regulação econômica da mídia na Câmara

Será que agora vai?

(Reproduzido do FNDC)

Duas propostas importantes para a democratização da comunicação no Brasil serão discutidas em audiência pública na Câmara dos Deputados na próxima semana (7/5): os projetos de lei (PL) 4026/2004, de autoria do ex-deputado Cláudio Magrão (PPS-SP), e 6667/2009, proposto pelo deputado Ivan Valente (Psol-SP). Ambos regulamentam a Constituição Federal (Art. 220), impondo limites à propriedade dos meios de comunicação e à audiência para combater o monopólio no setor, e tramitam apensados.
A audiência foi requerida pela deputada Luiza Erundina em março e será realizada às 9h30 da próxima quinta-feira (7/5), no plenário 13 do anexo II da Câmara. O ministro Ricardo Berzoini, das Comunicações, é um dos convidados, junto com Ana Carolina Lopes de Carvalho, assessora da presidência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Murilo Cesar Ramos, professor da Universidade de Brasília (UnB) e Rosane Bertotti, Coordenadora-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC).
O PL 4026/2004 altera o Decreto-Lei 236/67 e limita em no máximo 50% a audiência de uma mesma rede de televisão (em qualquer horário). Esse limite já é realidade em países como os Estados Unidos, onde uma única empresa de comunicação não pode ter mais que 39% da audiência da população em território nacional. A proposta também estabelece limites à propriedade de emissoras por empresas de rádio.
Na justificativa do projeto, o autor observa que o Decreto-Lei 236 tem quase meio século e refletia uma realidade em que as emissoras operavam isoladamente ou formavam pequenas redes, o que não acontece hoje. A ideia é “pensar em alguma forma de administrar essa situação, delimitando o poder de mercado dessas empresas”.
O PL também estabelece suspensão das outorgas de retransmissoras e repetidoras que excederem o índice de audiência estipulado, o que que caracteriza domínio de mercado relevante, nos termos do Art. 20, inciso II, da Lei 8.884/94 (lei do Cade – Conselho Administrativo de Defesa Econômica). O PL foi desarquivado pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados em fevereiro deste ano.
A proposta do deputado Ivan Valente (PL 6667/2009) responde à demanda da I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) por políticas públicas capazes de coibir o monopólio e o oligopólio no setor de radiodifusão. O projeto tipifica a concentração horizontal e vertical nos meios de comunicação, proíbe que empresas do setor tenham acionistas ou cotistas integrantes de empresas de jornais, revistas e outros periódicos impressos, de empresas de televisão por assinatura ou de telecomunicações, além de estabelecer limites para a propriedade de emissoras de rádio e TV.
Bia Barbosa, coordenadora de Comunicação do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) comemora a realização da audiência. Para ela, a iniciativa demonstra que a despeito do desinteresse dos empresários do setor em discutir a concentração, “por interesses óbvios”, e da lentidão do governo em fazer a discussão avançar, as entidades sociais organizadas em prol da democratização da comunicação não param de cobrar que o poder público abra um espaço para fazer esse diálogo com a sociedade. “Nossa constituição proíbe o monopólio, mas até hoje não foi colocada em prática, por isso temos que debater esse tema sem melindres”, defente.
Conheça as propostas
Autor: ex-deputado Cláudio Magrão (PPS-SP)
Dispõe sobre os limites à concentração econômica nos meios de comunicação social, e dá outras providências.
Autor: Ivan Valente (PSOL-SP)
Estabelece limites para a propriedade de empresas de comunicação social, proíbe a propriedade cruzada nos meios de comunicação, e dá outras providências.

aprovaram o marco civil da internet!

Close-up-of-explosion-of-champagne-bottle-cork2Depois de dois anos de discussão, de quase de uma dezena de adiamentos de votação pelos parlamentares, de denúncias de espionagem internacional de governos e empresas, de chantagem do PMDB e de trancamento da pauta, o Congresso Nacional fi-nal-men-te aprovou o texto do Marco Civil da Internet, um documento histórico para as relações de usuários, organizações e infra-estrutura tecnológica.

O texto agora vai para o Senado e, se não sofrer modificações, segue para a sanção presidencial. Depois, vira lei com a publicação no Diário Oficial da União.

Se tudo correr como o esperado, Dilma Rousseff terá nas mãos um belo trunfo para apresentar na Conferência Global sobre Governança da Internet, que o Brasil sedia em abril.

Detalhe da aprovação do Marco Civil: a votação foi simbólica e apenas o PPS não quis votar o texto. Arranjou uma desculpa qualquer para não ter que votar com o governo, a quem não se cansa de espancar verbalmente.

Vou te contar, viu!…

governo deu pra trás!

As coisas azedaram definitivamente entre o governo federal e as entidades da sociedade que lutam pela democratização dos meios de comunicação. Veja a nota oficial lançada pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, o FNDC:

A declaração do secretário-executivo do Ministério das Comunicações, no último dia 20, de que este governo não vai tratar da reforma do marco regulatório das comunicações, explicita de forma definitiva uma posição que já vinha sendo expressa pelo governo federal, seja nas entrelinhas, seja pelo silêncio diante do tema.

A justificativa utilizada – a de que não haveria tempo suficiente para amadurecer o debate em ano pré-eleitoral – é patética. Apesar dos insistentes esforços da sociedade civil por construir diálogos e formas de participação, o governo Dilma e o governo do ex-presidente Lula optaram deliberadamente por não encaminhar um projeto efetivo de atualização democratizante do marco regulatório. Mas o atual governo foi ainda mais omisso ao sequer considerar a proposta deixada no final do governo do seu antecessor e por não encaminhar quaisquer deliberações aprovadas na I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), realizada em 2009. O que fica claro é a ausência de vontade política e visão estratégica sobre a relevância do tema para o avanço de um projeto de desenvolvimento nacional e a consolidação da democracia brasileira.

A opção do governo significa, na prática, o alinhamento aos setores mais conservadores e o apoio à manutenção do status quo da comunicação, nada plural, nada diverso e nada democrático. Enquanto países com marcos regulatórios consistentes discutem como atualizá-los frente ao cenário da convergência e países latino-americanos estabelecem novas leis para o setor, o Brasil opta por ficar com a sua, de 1962, ultrapassada e em total desrespeito à Constituição, para proteger os interesses comerciais das grandes empresas.

Ao mesmo tempo em que descumpre o compromisso reiterado de abrir um debate público sobre o tema, o governo federal mantém iniciativas tomadas em estreito diálogo com o setor empresarial, acomodando interesses do mercado e deixando de lado o interesse público.

No setor de telecomunicações, na mesma data, foi anunciado um pacote de isenção fiscal de 60 bilhões para as empresas de Telecom para o novo Plano Nacional de Banda Larga em sintonia com as demandas das empresas, desmontando a importante iniciativa do governo anterior de recuperar a Telebrás, e encerrando o único espaço de participação da sociedade no debate desta política – o Fórum Brasil Conectado. Somando-se ao pacote anunciado de benesses fiscais, o governo declara publicamente a necessidade de rever o texto do Marco Civil da Internet que trata da neutralidade de rede, numa postura totalmente subserviente aos interesses econômicos.

Na radiodifusão, faz vistas grossas para arrendamentos de rádio e TVs, mantém punições pífias para violações graves que marcam o setor, conduz a portas fechadas a discussão sobre o apagão analógico da televisão, enquanto conduz de forma tímida e errática a discussão sobre o rádio digital em nosso país. Segue tratando as rádios comunitárias de forma discriminatória, sem encaminhar nenhuma das modificações que lhes permitiriam operar em condições isonômicas com o setor comercial.

Diante desta conjuntura política e do anúncio de que o governo federal não vai dar sequência ao debate de um novo marco regulatório das comunicações, ignorando as resoluções aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Comunicação, manifestamos nossa indignação, ao mesmo tempo em que reiteramos o nosso compromisso com este debate fundamental para o avanço da democracia.

De nossa parte, seguiremos lutando. A sociedade brasileira reforçará sua mobilização e sua unidade para construir um Projeto de Lei de Iniciativa Popular para um novo marco regulatório das comunicações.

Coordenação executiva do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação – FNDC:

Associação das Rádios Públicas do Brasil – Arpub
Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária – Abraço
Associação Nacional das Entidades de Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões – Aneate
Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé
Conselho Federal de Psicologia – CFP
Central Única dos Trabalhadores – CUT
Federação Interestadual dos Trabalhadores em Telecomunicações – FITTEL
Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão – Fitert
Intervozes – – Coletivo Brasil de Comunicação Social

Xiiiiii…

cláusula de consciência e um precedente jurídico

A notícia interessa a todos os jornalistas, pois pode criar uma jurisprudência brasileira para casos de violação à cláusula de consciência…

(reproduzido do site do Tribunal Superior do Trabalho. A dica é do professor Marcel Cheida)

Uma jornalista da Fundação Cultural Piratini Rádio e Televisão no Estado do Rio Grande do Sul (RS) será indenizada em R$ 10 mil por danos morais após a comprovação de ato de cerceamento da liberdade profissional por parte da Fundação. A decisão, por unanimidade, foi tomada pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que ao negar provimento ao recurso da Fundação manteve a condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). A Fundação opera uma emissora pública de televisão, a TV Educativa (TVE) do Rio Grande do Sul.

A jornalista em sua inicial narra que foi escalada para fazer uma matéria para a TVE sobre a troca da direção da Secretaria de Transparência do Estado do Rio Grande do Sul. Na matéria seriam entrevistados o recém-nomeado para o cargo e a secretária demissionária. A jornalista destacou que a ex-secretária, ao pedir demissão, havia criticado publicamente o Governo do Estado por este não haver estruturado a Secretaria. As críticas segundo a jornalista foram amplamente divulgadas pela imprensa gaúcha à época.

Após pronta a reportagem sobre a troca de secretários, a jornalista foi informada que sua matéria não seria veiculada e que estaria afastada, a partir daquela data, do jornalismo político, sendo proibida a sua presença no Palácio Piratini, sede do governo gaúcho.

O fato segundo a jornalista repercutiu em toda imprensa gaúcha. O presidente da TVE a época ao ser perguntado sobre os fatos que levaram a jornalista a ser afastada do jornalismo político, acusou-a de “não possuir “padrão técnico” para trabalhar na reportagem política”. A jornalista se refere ao fato como “inacreditável”, já que possuía mais de 15 anos de experiência na área, era concursada e especializada em televisão pela Universidad de Alicante, na Espanha e formada em Documentários para televisão pela Universty of London e Westminster University, ambas no Reino Unido.

Diante dos fatos a jornalista afirmou estar sendo alvo de intimidações e constrangimentos, externados através de humilhações e da proibição de livre exercício da sua profissão. Pedia indenização no valor de R$ 45 mil por danos morais.

A 17ª Vara do Trabalho de Porto Alegre negou o pedido da jornalista. Na sentença o juízo observa que os fatos narrados pela jornalista de fato ocorreram, porém não ficou comprovado que estes tenham atingido de forma negativa sua intimidade, honra ou imagem. O Regional entretanto reformou a sentença e condenou a Fundação por danos morais em R$ 10 mil acrescidos de juros. Para o Regional a prova testemunhal provou o dano causado à dignidade profissional da jornalista, caracterizado através da entrevista do então presidente da TVE.

A Fundação diante da condenação recorreu por meio de recurso de revista ao TST. O seguimento do recurso foi negado pela vice-presidente do TRT da 4ª Região que não constatou a ocorrência de violação a dispositivo de lei ou da Constituição Federal que autorizassem o exame pelo TST. Com isto a Fundação ingressou com o agravo de instrumento agora julgado pela Turma.

Na Oitava Turma a relatora ministra Dora Maria da Costa negou o pedido da Fundação sob o fundamento de que o Regional havia fixado corretamente o valor da condenação, observando a culpa e o porte econômico da jornalista e da Fundação, bem como a proporcionalidade em relação a extensão do prejuízo. A ministra salientou ainda que os acórdão trazidos no recurso para o confronto de teses são inservíveis, por não tratarem dos mesmos fatos que são discutidos no recurso.

(Dirceu Arcoverde/RA)

Processo: AIRR-8600-11.2009.5.04.0017

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

o ai-5 digital em debate na “politics”

Recebi esta semana a edição impressa da revista poliTICs, editada pelo Nupef e com apoio da Fundação Ford. O tema deste número de agosto é a chamada Lei Azeredo, projeto de Lei Sobre Crimes de Informática (PL 84/99), apontado por ciberastivistas como um “Cavalo de Troia” legislativo. O tema é polêmico e os textos da edição são vitais para a compreensão e discussão do assunto.

Vejam o sumário:

A internet e o novo Cavalo de Troia – Sergio Amadeu da Silveira

Nomeação de domínios na internet – Avri Doria

Os guerreiros dos Dados Abertos estão lutando a favor de Robin Hood ou do xerife? – Michael Gurstein

A febre dos princípios da internet – Wolfgang Kleinwächter

Quer a melhor notícia? Você pode conferir tudo isso de graça e pela internet.
Vá direito à fonte!

acesso a informações públicas, um guia

O Senado Federal aprovou na terça-feira (25/10) o projeto de lei de acesso à informação, oito anos após a primeira proposta ter sido apresentada ao Congresso Nacional.

A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), uma das organizações que mais articularam para a aprovação da nova regra, produziu um guia que ajuda a traduzi-la. Veja aqui.

o direito a saber: um novo livro

A Unesco acaba de lançar um resultado da sua conferência mundial do dia da liberdade de imprensa, de 3 de maio de 2010: o livro Freedom of Information: The right to know (Liberdade de Informação: o direito a saber). A publicação trazas principais falas de autoridades sobre o tema no evento, além de relatos regionais que tratam das pressões sobre o trabalho dos jornalistas, o estado da liberdade de expressão nos países e seus suportes jurídicos e institucionais. Há textos da Australia, Papua Nova Guiné, Canadá, Nigéria, Nepal, Índia, Indonésia, África do Sul, Áustria, Ruanda, Somália, Ilhas Fiji e Chile.

Chama a atenção o capítulo “Transparência, accountability e a luta contra a corrupção: para além das leis de liberdade de informação”. Os deputados catarinenses que se queixaram do Deputadômetro e provocaram sua suspensão deveriam ler o documento, que tem 1,2 Megabites, 141 páginas em formato PDF e em inglês.

ma che justiça é essa?

Em Florianópolis, a Tim teve 233 queixas não respondidas no Procon este ano. A operadora também tinha recebido oito multas e não pagou nenhuma. Aí, o Procon foi lá e determinou que a operadora não poderia ter a adesão de nenhum novo cliente por 48 horas. Mesmo assim, a Tim desobedeceu: vendeu um chip para um fiscal do Procon, que não se identificou. Aí, o Procon foi e multou a Tim em R$ 1 milhão. A mídia e a população adoraram a medida. A Tim entrou com pedido de liminar e um juiz deu o que operadora pediu. Segundo o juiz, o Procon foi exagerado.

Então, tá!

lei de acesso à informação avança

(Reproduzido de Artigo 19)

Brasília, 20.04.2011. Ontem, em sessão conjunta de duas comissões, senadores aprovaram pareceres favoráveis ao projeto de lei que regulamenta o direito à informação no Brasil. A proposta ainda precisa passar por mais uma comissão, mas o governo trabalha para que ela seja enviada rapidamente ao Plenário para aprovação.

“O projeto é um marco positivo para o desenvolvimento do direito à informação no Brasil”, afirma Agnès Callamard, diretora executiva da ARTIGO 19. “Nós saudamos os esforços do governo brasileiro de buscar acelerar a tramitação do projeto. O país enviaria uma mensagem muito positiva ao mundo se a proposta fosse aprovada antes do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, em 3 de maio.”

Originalmente, a sessão conjunta entre a Comissão de Direitos Humanos e a Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado previa a participação da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Mas as articulações com a comissão presidida por Fernando Collor de Mello (PTB-AL) não avançaram, e o projeto (PLC 41/2010) ainda precisará passar por sua revisão.

O projeto de lei em tramitação no Senado é um substitutivo do texto enviado pela Casa Civil à Câmara dos Deputados em 2009, quando foi discutido e emendado pela sociedade civil e deputados. A presidente Dilma Rousseff esteve diretamente envolvida na elaboração do texto original e já manifestou seu apoio a uma aprovação célere do projeto pelo Senado.

O projeto de lei prevê a criação de procedimentos para facilitar e garantir o acesso a informações públicas mantidas por autoridades públicas. Ele inclui o treinamento de servidores públicos, sanções ao desrespeito à lei, obrigações de divulgação pró-ativa de informações de interesse publico e campanhas de conscientização. A regulamentação do direito de acesso à informação pública é uma tendência mundial, com mais de 90 países tendo aprovado leis de liberdade de informação.

transparência na alesc e jornalismo watchdog

Reportagem do Diário Catarinense desta semana, assinada por Upiara Boschi, apontou que a Assembleia Legislativa do estado é das menos transparentes do país. A matéria, com chamada na capa da edição de domingo, 27, denuncia que no site da Alesc não estão disponíveis dados como assiduidade dos deputados, gastos em viagens e outras informações de interesse dos cidadãos.

Pois a reportagem teve efeito imediato. No início da semana, o presidente da Alesc, Gelson Merísio, apressou-se a anunciar numa coletiva que o Legislativo estava trabalhando num novo site, mais informativo. Quem acompanha o caso sabe que não foi apenas a matéria dominical que provocou essa reação. Na semana passada, outras matérias já questionavam viagens de parlamentares à China, sendo que mal se sabia dos motivos, dos custos, dos resultados e pior: um dos deputados viajantes é diretamente interessado na prosperidade dos negócios com aquele país, já que atua no setor de comércio exterior…

Esse quase cerco à Alesc traz à tona duas questões: deveres dos órgãos públicos e funções da imprensa. Nas democracias recentes, é cada vez mais invocado o princípio da transparência, e por isso gestores públicos e representantes da população precisam prestar contas do que fazem e do que deixaram de fazer. É um princípio constitucional, democrático, moderno, republicano, e que tende a se universalizar. Os norte-americanos têm uma palavra para isso: accountability. Nas palavras de um velho ditado: não basta que a mulher de César seja honesta; ela precisa também parecer honesta.

Diretamente ligado ao dever dos órgãos públicos está uma função do jornalismo: fiscalizar os poderes, acompanhar seus passos e informar à população o que está certo e o que não está. Os norte-americanos também um nome para esse tipo de prática: watchdog journalism. Numa tradução aproximada: jornalismo cão-de-guarda. Não se trata de um jornalismo pittbul que ataca a todos, mas de um jornalismo que resguarda, assegura, vigia os interesses da coletividade.

Por isso, o novo site da Alesc é bem vindo, sim. Assim como são bem recebidas as reportagens que seguem as sombras dos poderes. Jornalistas e políticos, mesmo que muito diferentes, deveriam se guiar por valores semelhantes: o bem comum, a vontade coletiva, o interesse público. Seria muito bom se fosse sempre assim. Seria…

conselho de jornalismo retorna

(reproduzido de O Povo)

A Câmara dos Deputados vai retomar a discussão do projeto que cria o Conselho Federal de Jornalismo, órgão que teria entre suas atribuições fiscalizar a atuação dos jornalistas, com poder para aplicar sanções.

O projeto havia sido arquivado com o fim da legislatura passada, mas voltará à pauta devido a um pedido do deputado Sandes Júnior (PP-GO).

O deputado pediu o desarquivamento de uma proposição sua que restabelece a obrigatoriedade do diploma para os jornalistas.

Como o projeto dele estava anexado a outros que tratam de temas correlatos, todos que haviam sido engavetados voltaram à pauta.

“Minha preocupação é com meu projeto, mas a regra acabou por desarquivar o outro também. Vou pedir ao relator (ainda a ser indicado) para desconsiderar o projeto do conselho”, afirmou Júnior. O relator, no entanto, pode acatar ou não a sugestão.

O texto sobre o Conselho Federal que será analisado é de autoria do ex-deputado Celso Russomano (PP-SP) e estabelece um Código de Ética que definirá “deveres ético-profissionais do jornalista, as infrações disciplinares e as respectivas sanções”.

Desde 1984 os deputados tentam criar um conselho nos moldes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para regular a profissão de jornalista. Já foram cinco tentativas nesse sentido.

democracia e regulação: uma revista

Só pra lembrar…

A revista Estudos em Jornalismo e Mídia, do PosJor/UFSC, está com chamada de textos para sua primeira edição de 2011.
O núcleo temático é Democracia e Regulação da mídia, veja a ementa:

Um dos temas mais discutidos nos últimos meses tem sido a estrutura dos meios de comunicação e a natureza da organização do mercado midiático brasileiro. Movimentos vindos de organizações não-governamentais, da academia e até mesmo do governo federal têm sinalizado para a necessidade de a sociedade discutir novas regras para o setor. Até mesmo uma importante organização do mercado – a Associação Nacional dos Jornais – manifestou a disposição para a autorregulação.
Diante desse cenário, a primeira edição da revista Estudos em Jornalismo e Mídia de 2011 objetiva discutir as complexas relações entre democracia e regulação do mercado de mídia.
Será priorizada a análise de artigos que tratem de temas como: políticas de comunicação no Brasil; marcos regulatórios no setor; regulaçã o, regulamentação e autorregulamentação dos meios; concentração de mídia; propriedade cruzada; relações entre meios de comunicação e grupos políticos; comparativos entre as legislações de mídia no Brasil e outros países; limites operacionais em meios audiovisuais e internet; órgãos de regulação; proteção da concorrência; mudanças estruturais no jornalismo a partir de marcos regulatórios; liberdade de imprensa, democracia e cidadania.

Deadline: 20 de abril de 2011
Publicação: Junho de 2011

A equipe editorial avisa que os artigos já encaminhados estão em fase de avaliação, e que novos textos podem ser mandados até a data limite. Prioridade de avaliação para as colaborações que abordem o tema Democracia e Regulação.

A Estudos em Jornalismo e Mídia existe desde 2004, é semestral, e circula exclusivamente em meioi eletrônico. No sistema de avaliação Qualis/Capes, é uma publicação B3.

 

liberdade de expressão e auto-regulação

A Unesco promove hoje e amanhã em Paris um amplo seminário que vai discutir liberdade de expressão e auto-regulação na Europa. O evento vem sendo anunciado com alarde desde o ano passado e avança nos empreendimentos da organização no debate sobre segurança dos jornalistas, liberdade da internet, liberdade de imprensa no mundo e marcos regulatórios para a mídia em diversas partes.

Por questões operacionais, a Unesco dividiu o seminário em dois eventos seguidos:

Simpósio Internacional sobre Liberdade de Expressão

Conferência sobre ética jornalística e auto-regulação na Europa: novas mídias, velhos dilemas

 

observatório apoia regulação de publicidade

Reproduzo mensagem do professor Edgard Rebouças, coordenador do Observatório da Mídia Regional:

Observatório assina carta de apoio à Anvisa

O Observatório da Mídia Regional: direitos humanos, políticas e sistemas, grupo de pesquisa e ação da UFES, é uma das 41 entidades que a assina a carta de apoio à regulamentação da publicidade de alimentos. A correspondência foi enviada no último dia 19 de novembro para vários órgãos da Justiça brasileira e entidades do governo, tendo em vista que desde setembro uma liminar da Justiça Federal suspendeu a aplicação da Resolução nº 24 da Anvisa, publicada em junho. Pela resolução, a partir do final de dezembro as publicidades de produtos alimentícios deverão trazer alertas quanto aos malefícios à saúde.

As entidades nacionais e internacionais que assinam a carta são ligadas principalmente aos setores de saúde, comunicação e direitos humanos. O objetivo é que a Justiça Federal reveja a decisão que privilegia apenas os interesses empresariais, em detrimento às questões de saúde, principalmente em relação à obesidade e a influência sobre as crianças.

No próximo dia 17, o coordenador do Observatório da Mídia Regional, Prof. Dr. Edgard Rebouças, participará de uma mesa redonda na Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo para aprofundar os debates sobre o tema. No mesmo dia será criada a “Frente pela regulação da publicidade de alimento”.

Para ler a íntegra da Carta à Justiça Federal, acesse: http://www.ufes.br/observatoriodamidia

 

ainda sobre a liberdade de imprensa no brasil

Disse há pouco que o perigo maior à liberdade de imprensa e de expressão no país tem vindo muito mais dos tribunais do que dos palácios dos governos. Isto é, o Judiciário impede e cerceia mais o exercício profissional dos jornalistas e a difusão livre da informação que o Poder Executivo.

Os dados, os números mostram isso.
Veja o que diz matéria do Portal Imprensa sobre um relatório divulgado nesta semana pela Associação Nacional de Jornais (ANJ):

… a imprensa brasileira teria sofrido 70 atentados contra a liberdade de informação nos últimos dois anos. (…) O relatório da entidade destaca os números de ordens judiciais impondo censura aos meios de comunicação: dos 70 casos, 26 se referem a decisões do Poder Judiciário, além da determinação de 10 medidas restritivas pela Justiça Eleitoral. A ANJ ressalta, ainda, o aumento da quantidade de decisões judiciais que proíbem jornais de divulgar matérias sobre determinados temas ou conteúdo, seja em período eleitoral ou não. Durante o período do levantamento, o Comitê de Liberdade de Expressão denunciou 20 casos de censura, segundo a entidade.

Trocando em miúdos, o documento aponta que de agosto de 2008 a julho de 2010, houve uma morte, três prisões, 18 casos de agressão, 20 casos de censura, cinco atentados, oito casos de abuso, entre outras ocorrências.

Quer conferir o relatório? Clique aqui.
(62 páginas, formato PDF, 878 Kb)
(Vá direto ao ponto: pule as primeiras 36 páginas do relatório…)

direitos autorais em discussão: propostas

Embora este seja um assunto que me interessa bastante, pouco tratei neste blog da consulta pública que o governo federal fez nos últimos meses sobre reformas na lei de direitos autorais. A escassez de tempo e meus (des)conhecimentos de direito me impossibilitaram de escrever aqui algo que se justificasse.

No entanto, tem gente mais séria por aí. É o caso do Grupo de Estudos em Direito Autoral e Informação (GEDAI), vinculado ao Curso de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina. Uma referência regional e nacional para esta discussão, o grupo vem promovendo debates (em junho e julho) e sistematizou um documento com “os principais resultados obtidos, sistematizados e com as devidas justificativas, na forma solicitada pelo MinC para a consulta pública”.

O documento é importante também para quem pretende vir a Florianópolis para o 4º Congresso de Direito de Autor e Interesse Público, que acontece neste mês e que dei mais informações aqui.

justiça espanhola libera geral: compartilhamento não é pirataria

Reproduzo notícia que li no Observatório do Direito à Comunicação:

Um juiz de Barcelona decidiu que o blogueiro Jesus Guerra Calderon é inocente das acusações de violação de propriedade intelectual que lhe fizera a Sociedade Geral dos Autores e Editores da Espanha. O site de Jesus Guerra Calderon, o Elrincondejesus.com, divulga links para downloads de músicas e filmes através de sistemas de partilha de arquivos, como o eMule ou o Bit Torrent, os chamados sistemas peer-to-peer (P2P).

O processo contra Jesus Calderon, dono de um pequeno bar nos subúrbios de Barcelona, foi movido pela Sociedade Geral dos Autores e Editores da Espanha há três anos. Esta entidade é responsável pela gestão e proteção dos direitos de autor e representa mais de 90.000 membros de áreas tão distintas como a indústria cinematográfica, música ou literatura. A SGAE é ainda o rosto de mais de 150 das maiores empresas do mundo na área de conteúdos. Agora, a Justiça espanhola decidiu que o site não viola a Lei de Propriedade Intelectual.

A sentença vai mesmo ao fundo da questão, afirmando que os sites de links como o Elrincondejesus.com limitam-se a oferecer a possibilidade de fazer downloads através do P2P, mas “não supõe nem a distribuição, nem a reprodução, nem a comunicação pública das obras sujeitas a propriedade intelectual, pois é um mero índice que facilita a busca em redes de intercâmbio de arquivos P2P através do sistema de menus, cartazes ou capas com títulos de filmes ou obras musicais.”

A sentença vai ainda mais longe e afirma que “o sistema de links constitui a própria base da internet e uma multidão de páginas e sites de busca ( como o Google) permitem tecnicamente fazer aquilo que precisamente se pretende proibir neste procedimento, que é linkar as redes P2P”

A sentença foi classificada como “histórica” pelo advogado do acusado, Carlos Sánchez Almeida, e rebate assim os argumentos da SGAE, que acusava Jesús Guerra de infringir a Lei de Propriedade Intelectual por explorar obras sem ter os direitos de fazê-lo, reproduzi-las e fazer comunicação pública delas.

Segundo o El País, há hoje 34 processos penais contra sites que distribuem links ou disponibilizam arquivos para download.

A decisão vai também no sentido oposto ao que foi seguido recentemente na França, que aprovou uma lei contra a pirataria que prevê cortes de acesso à internet e multa em até 300 mil euros quem descarregue ficheiros de conteúdo denominado “ilegal”.