Tag: leis e sentenças
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Enfim, uma lei de proteção de dados brasileira!
Foi sancionada ontem a Lei Geral de Proteção de Dados, instrumento que vai ajudar a regular a interceptação, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais no Brasil. A lei já era esperada há muito tempo porque os dados hoje são uma moeda cada vez mais importante na economia global. Não tem a ver só com […]
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Regulação econômica da mídia na Câmara
Será que agora vai? (Reproduzido do FNDC) Duas propostas importantes para a democratização da comunicação no Brasil serão discutidas em audiência pública na Câmara dos Deputados na próxima semana (7/5): os projetos de lei (PL) 4026/2004, de autoria do ex-deputado Cláudio Magrão (PPS-SP), e 6667/2009, proposto pelo deputado Ivan Valente (Psol-SP). Ambos regulamentam a Constituição […]
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aprovaram o marco civil da internet!
Depois de dois anos de discussão, de quase de uma dezena de adiamentos de votação pelos parlamentares, de denúncias de espionagem internacional de governos e empresas, de chantagem do PMDB e de trancamento da pauta, o Congresso Nacional fi-nal-men-te aprovou o texto do Marco Civil da Internet, um documento histórico para as relações de usuários, […]
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governo deu pra trás!
As coisas azedaram definitivamente entre o governo federal e as entidades da sociedade que lutam pela democratização dos meios de comunicação. Veja a nota oficial lançada pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, o FNDC: A declaração do secretário-executivo do Ministério das Comunicações, no último dia 20, de que este governo não vai tratar da […]
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cláusula de consciência e um precedente jurídico
A notícia interessa a todos os jornalistas, pois pode criar uma jurisprudência brasileira para casos de violação à cláusula de consciência… (reproduzido do site do Tribunal Superior do Trabalho. A dica é do professor Marcel Cheida) Uma jornalista da Fundação Cultural Piratini Rádio e Televisão no Estado do Rio Grande do Sul (RS) será indenizada […]
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o ai-5 digital em debate na “politics”
Recebi esta semana a edição impressa da revista poliTICs, editada pelo Nupef e com apoio da Fundação Ford. O tema deste número de agosto é a chamada Lei Azeredo, projeto de Lei Sobre Crimes de Informática (PL 84/99), apontado por ciberastivistas como um “Cavalo de Troia” legislativo. O tema é polêmico e os textos da […]
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acesso a informações públicas, um guia
O Senado Federal aprovou na terça-feira (25/10) o projeto de lei de acesso à informação, oito anos após a primeira proposta ter sido apresentada ao Congresso Nacional. A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), uma das organizações que mais articularam para a aprovação da nova regra, produziu um guia que ajuda a traduzi-la. Veja aqui.
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o direito a saber: um novo livro
A Unesco acaba de lançar um resultado da sua conferência mundial do dia da liberdade de imprensa, de 3 de maio de 2010: o livro Freedom of Information: The right to know (Liberdade de Informação: o direito a saber). A publicação trazas principais falas de autoridades sobre o tema no evento, além de relatos regionais […]
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autorregulação de jornais é positiva, mas insuficiente
A Associação Nacional dos Jornais (ANJ) alterou seu estatuto e lançou o seu programa permanente de autorregulamentação, com a indicação de boas práticas para as empresas do setor. A ideia foi bem recebida por setores acadêmicos, mas é pouco, conforme se pode ler na reportagem que Gilberto Costa fez para a Agência Brasil.
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ma che justiça é essa?
Em Florianópolis, a Tim teve 233 queixas não respondidas no Procon este ano. A operadora também tinha recebido oito multas e não pagou nenhuma. Aí, o Procon foi lá e determinou que a operadora não poderia ter a adesão de nenhum novo cliente por 48 horas. Mesmo assim, a Tim desobedeceu: vendeu um chip para […]
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lei de acesso à informação avança
(Reproduzido de Artigo 19) Brasília, 20.04.2011. Ontem, em sessão conjunta de duas comissões, senadores aprovaram pareceres favoráveis ao projeto de lei que regulamenta o direito à informação no Brasil. A proposta ainda precisa passar por mais uma comissão, mas o governo trabalha para que ela seja enviada rapidamente ao Plenário para aprovação. “O projeto é […]
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transparência na alesc e jornalismo watchdog
Reportagem do Diário Catarinense desta semana, assinada por Upiara Boschi, apontou que a Assembleia Legislativa do estado é das menos transparentes do país. A matéria, com chamada na capa da edição de domingo, 27, denuncia que no site da Alesc não estão disponíveis dados como assiduidade dos deputados, gastos em viagens e outras informações de […]
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conselho de jornalismo retorna
(reproduzido de O Povo) A Câmara dos Deputados vai retomar a discussão do projeto que cria o Conselho Federal de Jornalismo, órgão que teria entre suas atribuições fiscalizar a atuação dos jornalistas, com poder para aplicar sanções. O projeto havia sido arquivado com o fim da legislatura passada, mas voltará à pauta devido a um […]
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democracia e regulação: uma revista
Só pra lembrar… A revista Estudos em Jornalismo e Mídia, do PosJor/UFSC, está com chamada de textos para sua primeira edição de 2011. O núcleo temático é Democracia e Regulação da mídia, veja a ementa: Um dos temas mais discutidos nos últimos meses tem sido a estrutura dos meios de comunicação e a natureza da organização do mercado […]
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