direito do consumidor no lixo

Mais uma agência reguladora brasileira não cumpre o seu dever constitucional. Desta vez, foi a ANEEL, que deveria regular as coisas ligadas aos serviços de energia elétrica. Desta vez, a ANEEL ignorou o direito do consumidor – aquele que paga as contas, sabe? – e garantiu o direito das empresas de energia – aquelas que te cobram todo o mês e que não garantem serviço de qualidade.

Veja a matéria do Jornal do Brasil:

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu hoje (25), mais uma vez, negar o ressarcimento de cerca de R$ 7 bilhões aos consumidores pelos valores pagos a mais às distribuidoras de energia entre 2002 e 2009.

A Aneel já havia decidido em dezembro do ano passado que a revisão da metodologia de cálculo dos reajustes das tarifas da eletricidade, feita em 2010, não poderia retroagir em relação aos valores já pagos. A justificativa é que a aplicação retroativa do método não tem amparo jurídico e sua aceitação provocaria instabilidade regulatória ao setor elétrico.

A decisão de hoje foi tomada em relação ao pedido de reconsideração apresentado por um grupo de deputados federais.

 

Está satisfeito com a decisão?
Ainda acha que eu exagero quando demonstro minha indignação, descrença e desprezo pelas agências reguladoras?

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  1. Guilherme Scalzilli

    Quem possui o cliente mais idiota?

    Houve certa esperança quando a GVT ofereceu internet banda larga a preços muito mais baixos que os oferecidos pelas concorrentes. Em mercado cartelizado por empresas que tratam clientes como o cocô do cavalo do bandido, a notícia parecia alvissareira. Mas é tudo propaganda enganosa.
    O serviço de 5 mega não sai R$ 49,90, como afirmam os anúncios e a própria página da GVT. No rodapé, em letras minúsculas e desbotadas, lê-se que tal valor não existe. É apenas uma “estimativa” de quanto valeria o serviço dentro dos pacotes que incluem também o serviço de telefonia. O mais baratinho é R$ 104,45. Diferença de 110%.
    Partindo da página inicial da empresa, o incauto precisa procurar bastante, apertando cinco vezes sucessivas o botão do mouse, até descobrir que, sem telefone fixo, aquela saborosa banda larga a preços módicos se transforma numa cacetada de R$ 150,00 pela instalação, mais R$ 129,90 de mensalidade, desde que o infeliz permaneça 12 meses pagando. O que era R$ 49,90 passou para R$ 279,90. Diferença de 560%.
    A “ouvidoria” da GVT alega que não se trata de venda casada, pois a empresa oferece alternativa para quem só quer um dos serviços. Essa explicação é tão ridícula que chega a equivaler a uma confissão da irregularidade: a própria legislação estabelece que cobrar preços abusivos é uma forma ilegal de constranger o cidadão a comprar o que não quer.
    A Anatel sabe de tudo isso. Pesquisando rapidamente na internet, descobrimos que a prática tem pelo menos dois anos. E ninguém faz nada. O consumidor brasileiro simplesmente não tem qualquer direito.

    • Rogério Christofoletti

      É, Guilherme… de forma contundente, você demonstra com um exemplo o estado da coisa por aqui. É revoltante, não é mesmo?
      Obrigado pela visita. Volte outras vezes. abs

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