lei de imprensa no banco dos réus: possíveis desfechos

A novela do julgamento da Lei de Imprensa no Supremo Tribunal Federal continua no início da tarde de hoje. Conforme a pauta do STF, é o primeiro processo a ser analisado pelo plenário. A discussão começou no início do mês – na sessão do dia 1º -, quando o ministro Ayres Britto leu um extenso relatório sobre a questão. Consumiu quase três horas! Antes, porém, o ex-ministro das Comunicações Miro Teixeira, deputado pelo PDT e quem pediu a cabeça da lei, e outros usaram a tribuna para bater no cachorro morto.

Pelo adiantado da hora, a sessão foi encerrada, mas o caso não.

Vejo três possíveis desfechos para a questão:

1. O Supremo ignorar o pedido e manter a Lei nº 5250/67 em vigor. Pra ser bem sincero, chances quase nulas para isso, pelo que se viu do relatório de Ayres Britto e do voto do ministro Eros Grau. O primeiro a votar hoje deve ser o ministro Carlos Direito. Sim, faltam ainda nove votos, mas a lei colide sim com a Constituição em muitos pontos, o que a coloca lá no alto do cadafalso…

2. O Supremo vetar toda a lei, revogando-a como quem enxota algo repugnante. Politicamente, existem razões que sustentem essa tendência, mas conforme disse o procurador geral da República, o plenário não estava julgando a lei toda, mas 22 artigos dela. Por isso, por uma questão técnica ou processual, as chances disso acontecer caem.

3. O Supremo vetar 22 dispositivos da lei, desfigurando-a por completo. Chances fortes, embora cabeça de juiz seja um terreno insondável. As chances são grandes e a 5250 vai acabar caindo de maduro, morrendo à míngua. Com uma lei velha, inoperante, inconsistente, deve haver um movimento para uma nova lei, uma substituta. Alguém no plenário pode “sugerir” que o Legislativo se ocupe disso, já que o trecho da 5250/67 que trata do Direito de Resposta é importante e não previsto em outros lugares. O próprio ministro Gilmar Mendes fechou a sessão do dia 1º dizendo que a liberdade de imprensa é importantíssima, mas a vida social não se baseia apenas nela. Há que se cuidar da reputação, da honra, do direito de responder a abusos.

Por isso, pelo que antecipo, a novela da Lei de Imprensa não termina aqui. (Alberto Dines explica melhor isso, veja aqui). Precisamos de uma nova Lei de Imprensa? Penso que não totalmente. Para penalizar jornalistas de má fé, já há artigos nos códigos Penal e Civil. Mas para resguardar a possibilidade de defesa, pelo Direito de Resposta, acho que é importante termos regras claras, e tribunais que funcionem rapidamente, operando em ritos sumaríssimos em situações de ofensa à honra, à reputação, à credibilidade.

(Mas alguém aí pode perguntar: a exigência de diploma para jornalista não iria ser julgada pelo mesmo STF na sequência? Ia, amigo, ia. No site do STF, não há nenhuma pauta para maio ainda…)