Comércio de dados pessoais no Brasil: um relatório

Os coletivos Tactical Technology e Coding Rights acabam de publicar um importante relatório sobre o comércio de dados no Brasil. Nesses dias pré-eleição, o tema do momento é a avalanche de fake news, mas há mais coisa acontecendo bem debaixo do nosso nariz.

Um resumo pode ser conferido aqui, e a íntegra do estudo, aqui.

Enquanto isso, Tim Cook – o poderoso da Apple – reconhece que privacidade não tem sido uma prioridade lá no Vale do Silício.

 

Enfim, uma lei de proteção de dados brasileira!

Foi sancionada ontem a Lei Geral de Proteção de Dados, instrumento que vai ajudar a regular a interceptação, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais no Brasil. A lei já era esperada há muito tempo porque os dados hoje são uma moeda cada vez mais importante na economia global. Não tem a ver só com dinheiro. Tem a ver com privacidade, transparência, liberdade e autonomia dos usuários e cidadãos. Todos precisam de segurança jurídica em meio à vida conectada!

O Brasil estava atrasado nesse caso. Mais de 120 países já tinham regras para o setor.

É uma vitória da sociedade, mas o texto sancionado ontem por Michel Temer teve vetos importantes, e o maior deles é com relação à criação de uma autoridade nacional para fiscalizar o setor. Temer ignorou especialistas, empresas de tecnologia, órgãos de defesa do consumidor, ativistas e até mesmo o Comitê Gestor da Internet, que pediam que o texto aprovado na Câmara e Senado fosse sancionado sem vetos.

A lei foi publicada hoje no Diário Oficial da União. Veja aqui.

Para entender os vetos, veja aqui e aqui.

O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) já tem uma avaliação do impacto dos vetos e manifestou preocupação.

O que acontece agora?

  1. A sociedade precisa batalhar pela criação de uma autoridade de dados. Sem ela, a lei é frouxa, manca, caolha… O Poder Executivo pode mandar um projeto de lei ou uma medida provisória para a Câmara. A segunda alternativa é mais rápida, principalmente em ano eleitoral.
  2. A lei passa a vigorar daqui a um ano e meio, em 2020.
  3. A lei complementa o Marco Civil da Internet no que se refere a dados pessoais. Empresas, governos e cidadãos vão precisar se adequar às novas normas. Isso é bom para o usuário, principalmente, que estava totalmente descoberto legalmente nesse assunto.

Senado aprova lei de proteção de dados; falta a sanção…

Numa conjunção astral poucas vezes repetidas, setores quase sempre antagônicos se uniram para pressionar os senadores brasileiros para aprovar o texto da lei geral de proteção de dados pessoais. E não é que deu certo? Na tarde do último dia 10 de julho, o Senado apertou o botão Enter do que pode se tornar o marco legal para que empresas, governos e pessoas se ajustem em termos de recolhimento, processamento, comercialização e uso de dados pessoais. O texto já havia sido aprovado na Câmara no finalzinho de maio graças a uma boa costura do relator, Orlando Silva (PCdoB).

Então, já temos lei, certo? Errado.

O texto vai para a sanção presidencial e há disputas intestinos que trazem ao menos duas dúvidas: Michel Temer vai assinar o texto completo (sem vetar nada)? Teremos mesmo um órgão que vai funcionar como autoridade na área?

Na newsletter do The Intercept Brasil, a editora Tatiana Dias conta que o tema é tratado como prioridade para a segurança institucional da presidência da república. Sim, o mesmo setor que dirige (an?) a Abin. No UOL, Cristina De Lucca, que acompanha os passos do projeto de perto, chama a atenção para os movimentos de bastidores. Miriam Aquino, no TeleSíntese, diz que a Casa Civil faz reuniãozinha na semana que vem sobre o tema.

Quem se preocupa com privacidade não pode relaxar ainda…

 

Um exercício de generosidade na pós-graduação

É muito comum que disciplinas no mestrado e doutorado rendam artigos científicos para serem publicados em revistas acadêmicas e ponto final. É assim na área da Comunicação e em campos próximos, e a ideia é matar dois coelhos de uma só vez: o texto serve de instrumento de avaliação da matéria e incrementa a produção, cada vez mais cobrada.

Repeti essa fórmula diversas vezes, mas decidi arriscar mais no primeiro semestre deste ano: propus aos alunos da disciplina de Estudos Avançados em Ética Jornalística que não escrevessem artigos, mas se dedicassem a produzir verbetes para a Wikipedia!

O objetivo era incentivar a produção de novos conhecimentos e a disponibilização disso para um número maior de pessoas. Não é segredo pra ninguém que artigos científicos são muito pouco lidos e ficam praticamente confinados no restritíssimo círculo de pesquisadores. A Wikipedia, ao contrário, é extremamente acessível, muito popular entre os usuários mais jovens da internet e cada vez mais aceita como referência imediata pelas pessoas.

Minha ideia não é nada original. Aliás, me inspirei claramente no trabalho que o professor Ruy de Queiroz já realiza no Centro de Informática da UFPE e vem alimentando a Wikipedia com verbetes sobre inovação, tecnologia e sociedade. Já o meu amigo Carlos D’Andrea, que escreveu uma tese sobre a Wikipedia, nos forneceu detalhes preciosos sobre como ela funciona e como se organiza.

Para minha satisfação, a turma aceitou o desafio de imediato e produziu verbetes que ajudam a abastecer o conhecimento do Jornalismo e da Comunicação em nossa língua naquela enciclopédia. Ao fazer isso, mestrandos e doutorandos desceram da Torre de Marfim e precisaram adaptar as linguagens de seus textos para que pudessem ser absorvidos por um público muito mais amplo que o habitual. Também aprenderam a operar na plataforma de edição da Wikipedia, para além de enfrentarem conceitos muitas vezes complexos e ainda inéditos na versão lusófona da enciclopédia. Como os verbetes não levam assinatura, os pós-graduandos também demonstraram não só rigor científico e capacidade de adaptação de linguagem, mas também desapego e grande generosidade. Afinal, escapando da fogueira das vaidades acadêmicas, ofereceram suas contribuições de forma anônima para ampliar a inteligência coletiva internética, podendo ver seus verbetes serem atualizados, editados e acrescidos a qualquer momento e por outros autores…

O resultado pode ser conferido em verbetes como Credibilidade Jornalística,  Reportagem Investigativa, Legitimidade Jornalística, e Interesse do Público, por exemplo.

Na minha avaliação, foi uma ótima experiência! Na prática, meus queridos alunos responderam a três questões capitais: É possível ser generoso num ambiente competitivo como a pós-graduação? A universidade produz conhecimento para quem? E para quê?

Câmara aprova proteção de dados pessoais; bola está com o Senado

O plenário da Câmara Federal aprovou ontem à noite – 29/05 – projeto de lei de proteção de dados pessoais. Havia uma corrida entre Câmara e Senado para ver quem votaria primeiro, já que tramitavam projetos distintos liderados por PC do B e PSDB. Cruzou o disco final o deputado federal Orlando Silva, que fez a melhor e mais eficiente costura entre as partes na Câmara. (Os detalhes sobre isso são melhor narrados pela jornalista Cristina de Lucca)

O projeto segue agora para o Senado para nova deliberação.

Mas não há como negar: temos uma boa notícia na área, pois um passo decisivo na regulamentação do tema foi dado no país!

Internet sob ataque: uma websérie

A TV Drone e o coletivo Actantes lançaram neste mês XPloit: internet sob ataque, uma websérie em seis capítulos que explica as principais disputas atuais na rede brasileira e mundial. Com didatismo, programetes de até 15 minutos e depoimentos de muita gente inteligente e importante nos rumos da web, XPloit precisa ser assistida e discutida.

O capítulo 1 discute como os conflitos na internet colocam a democracia em risco. No segundo, aborda as perseguições aos ativistas e movimentos sociais. No terceiro capítulo, o tema é a própria estrutura da internet e como ela reproduz as lógicas do colonialismo. Na quarta parte da websérie, estão em foco as estratégias de coleta de dados e vigilantismo, o que também é mais profundamente tratado no quinto capítulo. O vídeo final trata de resistência dos usuários diante das ações intrusivas, antidemocráticas, punitivas e privativas das liberdades e direitos individuais.

Vale muito a pena ver!

Para curtir a iniciativa no Facebook, clique aqui.

CGI abre consulta pública

No mês passado, disse aqui que fracassou o golpe que o governo quis dar no Comitê Gestor da Internet. Pois é, o governo quis fazer mudanças na surdina, tentando ter legitimidade social, mas não conseguiu. Pouca gente e quase nenhuma organização quis dar opiniões.

Agora, é o próprio CGI que deseja ouvir a sociedade. Aí, o leitor pode perguntar: ah, é um novo golpe? Eu respondo: não. E o leitor pode perguntar mais uma vez: e por que não é? Eu também respondo: porque agora é o próprio comitê quem quer saber a opinião da população, e o comitê é mais plural e muito mais amplo que as cadeiras que cabem ao governo.

Lembrando: o CGI é um órgão estratégico, essencial para a internet no Brasil. Ele pode ser fortalecido ou ser tomado, absorvido por interesses governamentais ou corporativos. Por isso, a participação popular e cidadã é essencial.

Para saber mais, veja aqui e aqui.

Para participar com sugestões, vá por aqui.

ATUALIZAÇÃO DE 20/12/2017: o CGI encaminhou ao governo o resultado da consulta que fez – foram quase 800 contribuições!